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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Atas das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais |
Lei Complementar 101/2000 - Art. 48 § 1°, I

Relação de Atas das Audiências Públicas

Ata realizada em 20 de Julho de 2026

Ata de Reunião 109 Planilha de Procad-SU - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Ata de Reunião 109 Planilha de Procad-SU

Ata realizada em 21 de Setembro de 2026

Ata Reunião - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Ata Reunião

Ata realizada em 18 de Setembro de 2026

Ata de Reunião 111 - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Ata de Reunião 111

Ata realizada em 13 de Outubro de 2026

Ata Reunião Ordinária - Demonstrativo de aplicação na Área Social

Ata Reunião Ordinária

Ata realizada em 15 de Julho de 2026

Ata 007 do Conselho Municipal do FUNDEB-2026 - Demonstrativo de aplicação na Área de Educação

Ata 007 do Conselho Municipal do FUNDEB-2026

Ata realizada em 15 de Agosto de 2026

Ata 008 do Conselho Municipal do FUNDEB-2026 - Demonstrativo de aplicação na Área de Educação

Ata 008 do Conselho Municipal do FUNDEB-2026