Legislação Local
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Extratos - Locação de Imóvel Publicada em: 24 de Agosto de 2026 ADITIVO DE CONTRATO N° 13/2026ADITIVO - PEDRINA MARIA LIMA NETO |
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Extratos - Locação de Imóvel Publicada em: 24 de Agosto de 2026 ADITIVO DE CONTRATO N° 02/2026EXTRATO - MARIA SUSANA DOS ANJOS BEZERRA |
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Portarias Publicada em: 24 de Agosto de 2026 074/2026074 - 2026 - Portaria Ludimila |
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Decretos Publicada em: 24 de Agosto de 2026 053/2026053 - 2026 - DECRETO COMITÊ GESTOR |
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Resoluções Publicada em: 18 de Agosto de 2026 016/2026Resolução 016/2026 - Parecer |
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Portarias Publicada em: 14 de Agosto de 2026 073/2026Portaria de Exoneração |
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Resoluções Publicada em: 11 de Agosto de 2026 003/2026003/2026 - Resolução COMSEA |
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Resoluções Publicada em: 07 de Agosto de 2026 002/2026Resolução COMSEA |
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Portarias Publicada em: 06 de Agosto de 2026 071/2026Portaria Dinorá |
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Decretos Publicada em: 04 de Agosto de 2026 052/2026Decreto Política de Alfabetização |