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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
ATENÇÃO DESCARTE IRREGULAR DE LIXO!

Meio ambiente - 22 de Abril de 2026 - 10:29:02


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ATENÇÃO
DESCARTE IRREGULAR DE LIXO!

A Prefeitura de Monsenhor Hipólito, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), reforça à população a importância da destinação adequada dos resíduos sólidos em nosso município.

O acúmulo de lixo em locais impróprios compromete a limpeza urbana, coloca em risco a saúde pública, favorece a proliferação de doenças, atrai animais peçonhentos e provoca danos ambientais, como a contaminação do solo e dos recursos hídricos.

Conforme dispõe a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), essa conduta constitui infração sujeita à aplicação de penalidades. No âmbito municipal, a Lei nº 307/2021 também estabelece sanções para quem descumprir as normas relativas à limpeza pública e à preservação ambiental.

Contamos com a colaboração de todos para:

Utilizar corretamente as lixeiras e os pontos de coleta;

Não descartar resíduos em terrenos baldios ou áreas ambientalmente protegidas;

Evitar o acúmulo de lixo em vias públicas;

Respeitar os dias e horários da coleta;

Comunicar aos órgãos competentes qualquer irregularidade.

Cuidar da cidade é um dever coletivo.
Vamos manter Monsenhor Hipólito limpa, organizada e saudável.

✌️ Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito - Servir ao Povo!

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