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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 003/2021 Extrato de Contrato Locação de Imóvel
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 003/2023 Extrato - Locação de Imóvel
Lei publicada em 26 de Março de 2024 003/2024 Extrato nº 03-2024 -Maria Susana dos Anjos Bezerra
Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 004/2021 Extrato de Contrato Locação de Imóvel

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