Legislação Local
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Decretos Publicada em: 27 de Outubro de 2026 072/2026Decreto de Transferência de Feriado |
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Decretos Publicada em: 22 de Outubro de 2026 071/2026Decreto Ponto Facultativo |
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Decretos Publicada em: 21 de Outubro de 2026 058/2026058 - DECRETO GESTOR APA |
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Decretos Publicada em: 23 de Setembro de 2026 055/2026055 - DECRETO NOMEAÇÃO CONSELHO APA |
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Decretos Publicada em: 23 de Setembro de 2026 054/2026054 - DECRETO APROVAÇÃO PLANO DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS |
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Decretos Publicada em: 24 de Agosto de 2026 053/2026053 - 2026 - DECRETO COMITÊ GESTOR |
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Decretos Publicada em: 04 de Agosto de 2026 052/2026Decreto Política de Alfabetização |
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Decretos Publicada em: 17 de Julho de 2026 046/2026Decreto Recesso Julho |
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Decretos Publicada em: 09 de Julho de 2026 045/2026Decreto Vacinação |
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Decretos Publicada em: 29 de Junho de 2026 041/2026Decreto PPA |