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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Legislação Local

Portarias Publicada em: 26 de Agosto de 2026

075/2026

075 - 2026 - PORTARIA SEM EFEITO

Portarias Publicada em: 24 de Agosto de 2026

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074 - 2026 - Portaria Ludimila

Portarias Publicada em: 14 de Agosto de 2026

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Portaria de Exoneração

Portarias Publicada em: 06 de Agosto de 2026

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Portaria Dinorá

Portarias Publicada em: 31 de Julho de 2026

068/2026

068 - 2026 - Portaria Exoneração Izabel

Portarias Publicada em: 15 de Julho de 2026

067/2026

067 - 2026 - PORTARIA NOMEAÇÃO ANA EVA

Portarias Publicada em: 01 de Julho de 2026

060/2026

060 - 2026 - PORTARIA PROGRAMA JOVEM APRENDIZ

Portarias Publicada em: 30 de Junho de 2026

066/2026

066 - 2026 - PORTARIA COMISSÃO GESTORA - 2026

Portarias Publicada em: 30 de Junho de 2026

065/2026

065 - 2026 - PORTARIA FISCAL AMBIENTAL DENY

Portarias Publicada em: 30 de Junho de 2026

064/2026

064 - 2026 - PORTARIA FISCAL AMBIENTAL GENILEIDES