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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 14 de Junho de 2003 001/2003DECRETO-LEI ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 121.554,00(CENTO E VINTE E UM MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Março de 2008 001/2008Altera e dá nova redação ao art. 98, caput e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal n. 50 de 05 de abril de 1990. |
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Lei publicada em 25 de Abril de 2008 002/2008ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00(TREZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 13 de Março de 2004 004/2004DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXECUTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NOS TERMOS DO ART. 37. II. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 28 de Outubro de 1978 027/1978Lei n° 027 - Código de Postura do Município |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 1997 029/1997Lei Dispõe sobre código Tributário do Município de Monsenhor Hipólito Estado e dá outros providências. |
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Lei publicada em 11 de Março de 1889 037/1889Lei Imposto sobre a varejo de combustíveis líquidos e gasosos |
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Lei publicada em 08 de Março de 1989 038/1989Lei Transmissão de bens imóveis |
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Lei publicada em 11 de Março de 1989 039/1989Lei sobre parcelamento do solo e construção no Município. |
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Lei publicada em 13 de Maio de 1989 040/1989Lei Alienar veículo Parati |