Legislação Local
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Resoluções Publicada em: 19 de Maio de 2026 008/2026Resolução Conselho Tutelar |
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Resoluções Publicada em: 14 de Maio de 2026 007/2026Resolução Conselho Tutelar |
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Edital Publicada em: 14 de Maio de 2026 001/2026Aditivo Edital Conselho Tutelar |
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Portarias Publicada em: 13 de Maio de 2026 048/2026Portaria de Exoneração |
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Resoluções Publicada em: 12 de Maio de 2026 012/2026Resolução 12.2026_CMAS balancete Abril |
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Portarias Publicada em: 07 de Maio de 2026 047/2026Portaria Comissão Concurso Público |
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Portarias Publicada em: 05 de Maio de 2026 046/2026046 - 2026 - PORTARIA NPMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS - CONSELHO DE DROGAS |
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Portarias Publicada em: 30 de Abril de 2026 046/2026Portaria PBF |
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Portarias Publicada em: 30 de Abril de 2026 045/2026045 - 2026 - Programa Bolsa Família e do Cadastro Único |
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Decretos Publicada em: 30 de Abril de 2026 025/2026Decreto Social |