Legislação Local
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Portarias Publicada em: 02 de Junho de 2026 051/2026051 - 2026 - PORTARIA POSSE CONSELHEIROS |
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Portarias Publicada em: 02 de Junho de 2026 050/2026050 - 2026 - PORTARIA DESAPROPRIAÇÃO |
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Decretos Publicada em: 02 de Junho de 2026 038/2026038 - 2026 - DECRETO APROVA REGIMENTO INTERNO FÓRUM EDUCAÇÃO |
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Decretos Publicada em: 02 de Junho de 2026 036/202636 - 2026 DECRETO EUCAÇÃO-PROGRAMA DIGNIDADE MENSTRUAL |
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Decretos Publicada em: 01 de Junho de 2026 035/2026Decreto Campo Society |
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Resoluções Publicada em: 01 de Junho de 2026 010/2026Resolução Resultado Eleição Conselho Tutelar |
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Resoluções Publicada em: 25 de Maio de 2026 009/2026Resolução Conselho Tutelar |
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Portarias Publicada em: 22 de Maio de 2026 049/2026049 - 2026 - PORTARIA FORUM |
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Decretos Publicada em: 21 de Maio de 2026 031/2026Decreto Campo Society |
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Portarias Publicada em: 20 de Maio de 2026 050/2026050 - 2026 - PORTARIA NOMEAÇÃO GABRIEL |