Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 20 de Maio de 1989 041/1989Lei autoriza a fazer doação de LBA |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Maio de 1989 040/1989Lei Alienar veículo Parati |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Maio de 1989 043/1989Lei Orçamento vigente de créditos |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Março de 1989 039/1989Lei sobre parcelamento do solo e construção no Município. |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Março de 1989 038/1989Lei Transmissão de bens imóveis |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Janeiro de 1989 063/1989Lei Revoga Lei 033 pensão de ex- prefeitos |
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Outubro de 1978 027/1978Lei n° 027 - Código de Postura do Município |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Março de 1889 037/1889Lei Imposto sobre a varejo de combustíveis líquidos e gasosos |