Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 27 de Outubro de 1990 057/1990Lei Orçamento geral |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Outubro de 1990 053/1990Lei Direitos da criança e do adolescente |
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Lei Municipal Publicada em: 18 de Agosto de 1990 052/1990Lei Alienação de Veículo |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Maio de 1990 051/1990Lei altera Lei orgânica municipal |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Abril de 1990 050/1990Lei Orgânica Municipal |
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Março de 1990 054/1990Lei Créditos suplementares |
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Lei Municipal Publicada em: 26 de Outubro de 1989 046/1989Lei Despesas do Município |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Setembro de 1989 045/1989Lei Fazer doação ao Governo do Estado |
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Lei Municipal Publicada em: 19 de Agosto de 1989 044/1989Lei Suplementação de dotações orçamentárias |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Agosto de 1989 042/1989Lei Denominação de prédio público |