Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Abril de 1997 085/1997Lei Modifica Código de posturas do município |
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Lei Municipal Publicada em: 15 de Fevereiro de 1997 084/1997Lei Modifica a Lei n° 079 de 13/04/1996 que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Monsenhor Hipólito dando lhe nova redação e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Janeiro de 1997 083/1997Lei Orçamento Plurianual 1997 - 1999 |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Janeiro de 1997 082/1997Lei 082 - Receita e despesa de exercício - 1997 |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Julho de 1996 081/1996Lei Diretrizes Orçamentárias |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Maio de 1996 080/1996Lei alienação Petróleo Brasileiro |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Abril de 1996 079/1996Lei Conselho de alimentação escola |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Dezembro de 1995 078/1995Lei Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Dezembro de 1995 077/1995Lei Altera o art. 3° e seus incisos I e II, da Lei Municipal de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Dezembro de 1995 076/1995Lei Alienação Veículo |