Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 06 de Dezembro de 1997 094/1997Lei Estima a receita e fica a dispersas do Município Monsenhor Hipólito, para o exercício financeiro de 1998. |
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Novembro de 1997 093/1997Lei n° 093 - Código Tributário do Município |
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Novembro de 1997 029/1997Lei Dispõe sobre código Tributário do Município de Monsenhor Hipólito Estado e dá outros providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Novembro de 1997 092/1997Lei Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município Monsenhor Hipólito e da outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Outubro de 1997 091/1997Lei Conselho de acompanhamento e controle social |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Julho de 1997 090/1997Lei Diretrizes orçamentárias |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Junho de 1997 089/1997Lei doação de terreno |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Junho de 1997 088/1997Lei Modifica lei dos direitos da Criança e do Adolescente |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Junho de 1997 087/1997Lei Regime tributário de microempresas e empresas de pequeno porte. |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Junho de 1997 086/1997Lei Modifica Código de posturas do município |