Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 31 de Agosto de 2002 129/2002Da nova redação a Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providencias correlatas. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Junho de 2002 128/2002Lei Convênio com o Estado |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Abril de 2002 126/2002Lei Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2003. |
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Lei Municipal Publicada em: 27 de Abril de 2002 125/2002Lei Projeto cidadania ao alcance de todos |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Abril de 2002 127/2002Cria Secretarias Municipais para a estrutura administrativa básica de Monsenhor Hipólito e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Abril de 2002 124/2002Lei Dispõe sobre doação de terreno de propriedade desta prefeitura a Associação das Amigas e Amigos de Monsenhor Hipólito. |
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Lei Municipal Publicada em: 27 de Outubro de 2001 121/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Outubro de 2001 123/2001Lei Estima a receita e fixa. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Outubro de 2001 122/2001Lei Plano Plurianual 2002-2005 |
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Lei Municipal Publicada em: 26 de Maio de 2001 119/2001Lei Autoriza o Poder Executivo participar do CONISAPI. |