Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Março de 2007 169/2007Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDES |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Março de 2007 167/2007Dá nome de Manoel Barnabé Bezerra a logradouro público no Município. |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Março de 2007 166/2007Dá nome de Vereador Davi Pereira Bezerra a logradouro público no Município |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Março de 2007 165/2007Dispõe sobre Doação de Bem imóvel pertencente à Fazenda Pública do Município de Monsenhor Hipólito e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Março de 2007 170/2007Lei - FUNDEB |
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Lei Municipal Publicada em: 24 de Novembro de 2006 162/2006Dispõe sobre a criação de cargos e empregos específicos do Programa de Saúde da Família - PSF e Programa de Saúde Bucal - PSB, no município de Monsenhor Hipólito, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Novembro de 2006 163/2006Lei Concede o Título de Cidadania Hipolitana a Dr. José Sérvio de Deus Banos e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 20 de Outubro de 2006 161/2006lei Denomina "Praça Ana Josefa Bezerra - Aninha de Meton" . |
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Lei Municipal Publicada em: 23 de Junho de 2006 164/2006DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA ATENDIMENTO AOS CLIENTES E USUÁRIOS JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO E OS CORREIOS. |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Junho de 2006 149/2005Lei altera o caput do art. 5°, da Lei Complementar Municipal N°140/2003 |