Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Março de 2012 209/2012LEI n° 209 de 29 de MARÇO de 2012 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Março de 2012 207/2012Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N° 1.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Dezembro de 2011 206/2011LEI SOBRE DESPESA DO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal Publicada em: 04 de Setembro de 2011 201/2011LEI SOBRE DESPESA DO MUNICÍPIO |
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Lei Municipal Publicada em: 24 de Junho de 2011 205/2011Lei n° 205 - Plano Diretor |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Junho de 2011 204/2011Lei Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o município de Monsenhor Hipólito durante o exercício 2012 |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Novembro de 2010 201/2010Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Monsenhor Hipólito. |
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Lei Municipal Publicada em: 04 de Junho de 2010 200/2010Dispõe sobre adequação da legislação municipal aos termos da Emenda Constitucional |
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Abril de 2010 199/2010DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Março de 2010 198/2010Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, criado pela Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis. |