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Lei publicada em 01 de Abril de 2021 016/2021 Extrato de Contrato Locação de Imóvel
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 016/2023 Extrato - Locação de Imóvel
Lei publicada em 26 de Março de 2024 016/2024 Extrato nº 16-2024 - ANTÔNIA FRANCISCA DA SILVA
Lei publicada em 01 de Julho de 2021 017/2021 Extrato de Contrato Locação de Imóvel
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 017/2023 Extrato - Locação de Imóvel
Lei publicada em 26 de Março de 2024 017/2024 Extrato nº 17-2024 - José Venâncio de Carvalho Sousa
Lei publicada em 01 de Julho de 2021 018/2021 Extratos de Contrato Locação de Imóvel

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