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Lei publicada em 18 de Julho de 2023 026/2023 Resolução 26.2023
Lei publicada em 14 de Agosto de 2023 027/2023 Resolução Comissão Plano Municipal Primeira Infância
Lei publicada em 01 de Agosto de 2023 027/2023 Resolução Balancete junho
Lei publicada em 16 de Outubro de 2023 028/2023 Resolução 28.2023 - Plano Político Pedagógico
Lei publicada em 14 de Setembro de 2023 028/2023 Resolução 28.2023 Balancete julho
Lei publicada em 18 de Setembro de 2023 029/2023 Resolução - Balancete agosto
Lei publicada em 18 de Setembro de 2023 030/2023 Resolução 30.2023 Atestado de funcionamento Assembleia
Lei publicada em 18 de Setembro de 2023 031/2023 Resolução 31.2023 Atestado de funcionamento Judith Lima

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