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Lei publicada em 30 de Junho de 2021 039/2021Decreto Covid - 19 |
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Lei publicada em 04 de Setembro de 2023 040/2023DECRETO SADA |
Lei publicada em 01 de Julho de 2021 041/2021Decreto Luto Oficial |
Lei publicada em 08 de Julho de 2021 042/2021Decreto Covid - 19 |
Lei publicada em 15 de Julho de 2021 043/2021Decreto Covid - 19 |
Lei publicada em 30 de Setembro de 2022 043/2022Decreto Ponto Facultativo |
Lei publicada em 06 de Setembro de 2023 043/2023DECRETO PONTO FACULTATIVO |
Lei publicada em 16 de Julho de 2021 044/2021Decreto Conferência Assistência Social |