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Lei publicada em 28 de Dezembro de 2022 031/2022Portaria que dispõe sobre a nomeação e publicação no Diário Oficial dos MunicÃpios de Presidente e Vice-Presidente eleitos para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- CACS-FUNDEB, de acordo com os termos da Lei nº 173, de 14 de setembro de 2017, e em conformidade com a Lei Federal de 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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Lei publicada em 22 de Maio de 2023 031/202331 - PORTARIA NOMEAÇÃO ASSISTENTE TÉCNICA |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2024 031/2024Portaria Nomeação |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2021 032/2021Portaria Nomeação Secretário Municipal do Meio Ambiente |
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Lei publicada em 22 de Maio de 2023 032/202332 - PORTARIA SEM EFEITO |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2024 032/2024PORTARIA NOMEAÇÃO |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 033/2021Portaria Coordenadora Escola de Educação Infantil Gisele Bezerra |
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Lei publicada em 05 de Junho de 2023 033/202333 - PORTARIA NOMEAÇÃO |
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Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2024 033/2024PORTARIA NOMEAÇÃO |
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Lei publicada em 11 de Janeiro de 2021 034/2021Portaria Diretora da Unidade Escolar Municipal Judith da Silva Lima |