SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 10 de Abril de 2023

012/2023

Decreto Conferência Assistência Social

Lei publicada em 28 de Janeiro de 2021

013/2021

Decreto Suplementação

Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2025

013/2025

13 - Decreto de Convocação

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2021

014/2021

Decreto Suplementação

Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2025

014/2025

14 - DECRETO DE CONVOCAÇÃO TESTE SELETIVO 2ª CHAMADA

Lei publicada em 12 de Março de 2021

015/2021

Decreto Covid -19

Lei publicada em 18 de Março de 2024

015/2024

DECRETO DE CONVOCAÇÃO CLASSIFICADO

Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2025

015/2025

015 - 2025 - PONTO FACULTATIVO

Lei publicada em 19 de Março de 2021

016/2021

Decreto Ponto Facultativo - 19 de março de 2021

Lei publicada em 12 de Abril de 2022

016/2022

Decreto Ponto Facultativo - Semana Santa