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Lei publicada em 10 de Abril de 2023 012/2023Decreto Conferência Assistência Social |
Lei publicada em 28 de Janeiro de 2021 013/2021Decreto Suplementação |
Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2025 013/202513 - Decreto de Convocação |
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2021 014/2021Decreto Suplementação |
Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2025 014/202514 - DECRETO DE CONVOCAÇÃO TESTE SELETIVO 2ª CHAMADA |
Lei publicada em 12 de Março de 2021 015/2021Decreto Covid -19 |
Lei publicada em 18 de Março de 2024 015/2024DECRETO DE CONVOCAÇÃO CLASSIFICADO |
Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2025 015/2025015 - 2025 - PONTO FACULTATIVO |
Lei publicada em 19 de Março de 2021 016/2021Decreto Ponto Facultativo - 19 de março de 2021 |
Lei publicada em 12 de Abril de 2022 016/2022Decreto Ponto Facultativo - Semana Santa |