SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 14 de Janeiro de 2025

008/2025

008 - DECRETO SADA

Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2021

009/2021

Decreto Ponto Facultativo - Carnaval

Lei publicada em 03 de Abril de 2023

009/2023

Decreto - Ponto Facultativo Semana Santa

Lei publicada em 15 de Janeiro de 2025

009/2025

09 - DECRETO BRADESCO

Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2021

010/2021

Decreto Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Lei publicada em 22 de Janeiro de 2025

010/2025

10 - DECRETO DIÁRIAS

Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2021

011/2021

Decreto Movimentação de Contas Bancárias - Unidade Mista de Saúde

Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2024

011/2024

DECRETO JOVEM APRENDIZ

Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025

011/2025

11 - DECRETO DIÁRIAS

Lei publicada em 03 de Maio de 2024

01/2024

DECRETO EQUIPE TÉCNICA - NOMEAÇÃO