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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada em 27 de Agosto de 2025

369/2025

LEI 369 - 2025 - ESCOLA MIGUEL POLICARPO DO CARMO

Lei publicada em 09 de Setembro de 2025

370/2025

LEI 370 - 2025 - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Lei publicada em 09 de Setembro de 2025

371/2025

LEI 371 - 2025 - CARGOS

Lei publicada em 09 de Setembro de 2025

372/2025

LEI 372 - 2025 - PLANO PLURIANUAL 2026

Lei publicada em 09 de Setembro de 2025

373/2025

LEI 373 - LOA

Lei publicada em 11 de Setembro de 2025

374/2025

REPUBLICAÇÃO LEI 374 - 2025 - SISTEMA

Lei publicada em 09 de Setembro de 2025

374/2025

LEI 374 - 2025 - SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

Lei publicada em 09 de Setembro de 2025

375/2025

LEI 375 - 2025 - LIMITES

Lei publicada em 12 de Setembro de 2025

EMENDA 001/2025 LEI 371/2025

EMENDA LEI 371 - 2025 - CARGOS

Lei publicada em 25 de Outubro de 2003

XX/2003

Lei Rede de Distribuição Rural