Portal da Transparência - APPM

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA

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Portal da Transparência

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

Regulamento da Lei de acesso à informação - DECRETO Nº 031/2025

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Lei Municipal

Ano

Lei publicada em 19 de Maio de 2025 359/2025 LEI 359 - 2025 - ALTERA LEI 355
Lei publicada em 30 de Maio de 2025 360/2025 LEI 360 - 2025 - NOME A CRECHE II
Lei publicada em 16 de Junho de 2025 361/2025 361 - 2025 - TEMPO INTEGRAL
Lei publicada em 10 de Junho de 2025 362/2025 LEI 362 - 2025 - LDO
Lei publicada em 16 de Junho de 2025 363/2025 Lei 363/2025 - Atenção Primária à Saúde
Lei publicada em 16 de Junho de 2025 364/2025 LEI 364-2025 - CRIAÇÃO CONSELHOS ESCOLARES
Lei publicada em 11 de Setembro de 2025 365/2025 REPUBLICAÇÃO LEI 365 - 2025 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei publicada em 24 de Junho de 2025 365/2025 Lei 365 - Conselho Municipal de Educação
Lei publicada em 09 de Setembro de 2025 367/2025 LEI 367 - 2025 - TAXA DE LIXO
Lei publicada em 27 de Agosto de 2025 368/2025 LEI 368 - 2025 - POSTO DE SAÚDE AURÉLIO

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