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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada em 16 de Junho de 2025

361/2025

361 - 2025 - TEMPO INTEGRAL

Lei publicada em 10 de Junho de 2025

362/2025

LEI 362 - 2025 - LDO

Lei publicada em 16 de Junho de 2025

363/2025

Lei 363/2025 - Atenção Primária à Saúde

Lei publicada em 16 de Junho de 2025

364/2025

LEI 364-2025 - CRIAÇÃO CONSELHOS ESCOLARES

Lei publicada em 24 de Junho de 2025

365/2025

Lei 365 - Conselho Municipal de Educação

Lei publicada em 07 de Abril de 2025

Lei 358/2025

Lei 358/2025 - Conselho Municipal da Saúde

Lei publicada em 19 de Maio de 2025

LEI 359/2025

LEI 359 - 2025 - ALTERA LEI 355

Lei publicada em 25 de Outubro de 2003

XX/2003

Lei Rede de Distribuição Rural