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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2016 259/2016Lei Dispõe sobre denominação de Avenida e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2016 260/2016Dispõe sobre denominação de Prédio Público e dá outras providências |
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Lei publicada em 09 de Setembro de 2016 261/2016"Fixa o subsidio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito - PI para a legislatura 2017 a 2021. |
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Lei publicada em 09 de Dezembro de 2016 262/2016Dispõe sobre denominação de Avenida e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2017 262/2017Lei que Desmembra a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e Institui a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Monsenhor Hipólito/PI, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências." |
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Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2017 263/2017Lei Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 — PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2017 264/2017Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 do município de Monsenhor Hipólito e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Agosto de 2017 265/2017Lei Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal, alterando a Lei Orçamentária Anual 2017 e dá outras providências." |
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Lei publicada em 25 de Agosto de 2017 266/2017Lei Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Agosto de 2017 267/2017"Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais da Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública". |