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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 08 de Novembro de 2021 074/2021Decreto sobre a Convocação da II Plenária Municipal da Saúde |
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Lei publicada em 23 de Novembro de 2021 076/2021Decreto Conferência da Juventude |
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2021 077/2021Decreto Aldir Blanc |
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2021 080/2021Decreto de Alteração das Feiras. |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2021 081/2021Decreto Regulamenta a Lei Municipal N. 308 |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2024 25/2024DECRETO MUNICIPAL ETI |
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Lei publicada em 07 de Janeiro de 2021 RETIFICAÇÃO 002/2021Retificação do Decreto 002/2021 - Secretaria Municipal de Saúde |
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Lei publicada em 07 de Janeiro de 2021 RETIFICAÇÃO 004/2021Retificação do Decreto 004/2021 - Unidade Mista de Saúde |