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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 04 de Setembro de 2012 214/2012Regulamenta o subsídio dos membros do Poder Legislativo do município de Monsenhor Hipólito - PI para a Legislatura 2013 a 2016, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea "a" e 29-A, da Constituição Federal. |
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Lei publicada em 23 de Novembro de 2012 215/2012Lei Despesas do Município |
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Lei publicada em 07 de Dezembro de 2012 216/2012Altera o ,4; 2' cio art. 5°. da Lei Complementar Municipal n° 140:2003que instituiu no município de Monsenhor Hipólito a COMP. e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2012 217/2012Dispõe sobre Doação de Bem imóvel pertencente à Fazenda Pública do Município de Monsenhor Hipólito e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2013 217/2013Lei dá a atual Rua Projetada a denominação de Rua Mariano Policarpo do Carmo e determina outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Março de 2013 218/2013INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE MONSENHOR HIPÓLITO/PI, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, BEM COMO ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2013 219/2013Institui a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - Consep no município de Monsenhor Hipólito-PI |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2013 220/2013Lei Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Abril de 2013 221/2013Lei Institui no Município de Monsenhor Hipolito/PI o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares n° 127/2007 e 128/2008, e 139/11 consolidadas, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Abril de 2013 222/2013Lei que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Monsenhor Hipólito-PI e dá outras providências. |