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Acesso à Informação
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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 04 de Setembro de 2011 201/2011LEI SOBRE DESPESA DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2011 204/2011Lei Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o município de Monsenhor Hipólito durante o exercício 2012 |
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Lei publicada em 24 de Junho de 2011 205/2011Lei n° 205 - Plano Diretor |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2011 206/2011LEI SOBRE DESPESA DO MUNICÍPIO |
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Lei publicada em 02 de Março de 2012 207/2012Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N° 1.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2012 208/2012Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público Municipal em homenagem ao Senhor Manoel José de Oliveira. |
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Lei publicada em 29 de Março de 2012 209/2012LEI n° 209 de 29 de MARÇO de 2012 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2012 210/2012EMENTA: Alterar o § 2° do Art. 50 da Lei Complementar Municipal n° 140/2003, que institui no Município de Monsenhor Hipólito a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal. |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2012 211/2012Institui o Dia do Evangélico Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Agosto de 2012 213/2012DECRETO-LEI n° 213 de 10 de AGOSTO de 2012 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 429.760,00 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E SESSENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |