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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 01 de Março de 2007 170/2007Lei - FUNDEB |
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Lei publicada em 30 de Abril de 2007 171/2007Lei Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 |
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Lei publicada em 08 de Julho de 2007 172/2007Lei Dispõe sobre feriado municipal da data comemorativa de aniversário do Município e da Festa da Padroeira. |
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Lei publicada em 14 de Setembro de 2007 173/2007Altera o art. 2° e seu inciso I. da Lei Municipal de Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.. |
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Lei publicada em 21 de Outubro de 2007 174/2007Lei estacionamento carros no sábado |
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Lei publicada em 15 de Outubro de 2007 175/2007Lei nomeação rua |
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Lei publicada em 10 de Outubro de 2007 176/2007Lei Dispõe sobre denominação de Logradouro Publica Municipal em homenagem a Senhora Luzia Policarpo Bezerra. |
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Lei publicada em 10 de Outubro de 2007 177/2007Lei Dispõe sobre denominação de Logradouro Publico Municipal em Homenagem ao Senhor José Cícero dos Anjos. |
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Lei publicada em 09 de Novembro de 2007 178/2007Lei Dispõe sobre a política municipal de atendimento do direitos da criança e do adolescente. |
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Lei publicada em 09 de Novembro de 2007 179/2007Lei BNDES |