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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2004 146/2004Lei Estima receita e fixa a despesa do Município de Monsenhor Hipólito para o exercício financeiro de 2005. |
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Lei publicada em 25 de Fevereiro de 2005 147/2005Lei Altera dispositivos da Lei n° 113, de 13 de maio de 2000, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2006 149/2005Lei altera o caput do art. 5°, da Lei Complementar Municipal N°140/2003 |
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Lei publicada em 12 de Setembro de 2005 150/2005EMENTA: Dispõe sobre Doação de imóvel urbano de propriedade do Município de Monsenhor Hipólito para a Cooperativa Mista Agroindustrial de Monsenhor Hipólito Ltda-COMAMH e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Dezembro de 2005 152/2005Acrescenta dispositivos à Lei n° 148, de 29 de abril de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 02 de Dezembro de 2005 153/2023Lei Plano Plurianual |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2005 154/2005Lei Estima a receita e fixa a despesa do município de Monsenhor Hipólito para o exercício financeiro de 2006. |
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Lei publicada em 10 de Março de 2006 155/2006Lei nomeação ruas |
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Lei publicada em 07 de Abril de 2006 156/2006Lei Cria a Biblioteca Pública do Município de Monsenhor Hipólito |
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Lei publicada em 05 de Maio de 2006 157/2006Lei Complementar n° 157 - Estatuto dos Servidores Públicos |