SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 29 de Abril de 2025

033/2025

33 - DECRETO LGPD

Lei publicada em 27 de Maio de 2021

034/2021

Decreto Covid - 19

Lei publicada em 21 de Novembro de 2022

034/2022

Decreto recesso nos órgãos públicos municipais

Lei publicada em 21 de Julho de 2022

034/2022

Decreto recesso

Lei publicada em 30 de Abril de 2025

034/2025

34 - DECRETO PONTO FACULTATIVO

Lei publicada em 09 de Junho de 2021

036/2021

Decreto Covid - 19

Lei publicada em 18 de Agosto de 2023

036/2023

36 - DECRETO DE CONVOCAÇÃO CLASSIFICADOS

Lei publicada em 16 de Julho de 2024

036/2024

DECRETO RECESSO

Lei publicada em 17 de Junho de 2021

037/2021

Decreto Covid - 19

Lei publicada em 24 de Agosto de 2023

037/2023

DECRETO DIA 30