COVID-19
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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 29 de Abril de 2025 033/202533 - DECRETO LGPD |
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Lei publicada em 27 de Maio de 2021 034/2021Decreto Covid - 19 |
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Lei publicada em 21 de Novembro de 2022 034/2022Decreto recesso nos órgãos públicos municipais |
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Lei publicada em 21 de Julho de 2022 034/2022Decreto recesso |
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Lei publicada em 30 de Abril de 2025 034/202534 - DECRETO PONTO FACULTATIVO |
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Lei publicada em 09 de Junho de 2021 036/2021Decreto Covid - 19 |
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Lei publicada em 18 de Agosto de 2023 036/202336 - DECRETO DE CONVOCAÇÃO CLASSIFICADOS |
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Lei publicada em 16 de Julho de 2024 036/2024DECRETO RECESSO |
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Lei publicada em 17 de Junho de 2021 037/2021Decreto Covid - 19 |
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Lei publicada em 24 de Agosto de 2023 037/2023DECRETO DIA 30 |