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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 25 de Outubro de 2003 138/2003Lei Estima a receita e fixa do Município de Monsenhor Hipólito para o exercício financeiro de 2004. |
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Lei publicada em 25 de Outubro de 2003 139/2003EMENTA:Dispõe sobre a cessão de redes de distribuição elétrica rurais - construídas diretamente pelo Município ou com contrapartida deste em favor da Companhia Energética do Piauí e outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Janeiro de 2004 140/2003Lei Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP. |
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Lei publicada em 01 de Janeiro de 2004 140/2003Lei Contribuição para Custeio da Iluminação Pública- COSIP. |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2003 141/2003Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA - do Município de Monsenhor Hipólito. |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2003 142/2003Lei Modifica a lei n° 0136, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal. |
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Lei publicada em 30 de Abril de 2004 143/2004Lei Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do exercício financeiro de 2005. |
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Lei publicada em 13 de Dezembro de 2003 144/2003Lei Cria Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA |
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Lei publicada em 07 de Maio de 2004 144/2004Lei Diário oficial |
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Lei publicada em 07 de Maio de 2004 145/2004Lei Delegatório ao Estado e Concessiva de Isenção de ISS. |