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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 25 de Maio de 2007 127/2007Lei - Ceia secretaria para a secretária administrativa básica de Monsenhor Hipólito. |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2002 128/2002Lei Convênio com o Estado |
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Lei publicada em 31 de Agosto de 2002 129/2002Da nova redação a Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providencias correlatas. |
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Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2003 130/2003Dispõe sobre a fixação de gratificações em favor dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências |
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Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2003 131/2003Lei Dispõe sobre a fixação das diárias de viagens e indenização de transporte em favor dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências. |
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Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2003 132/2003Lei Complementar n° 132 - Estrutura Administrativa |
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Lei publicada em 29 de Março de 2003 133/2003Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências |
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Lei publicada em 30 de Abril de 2003 135/2003Lei Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004. |
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Lei publicada em 17 de Maio de 2003 136/2003Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Maio de 2003 137/2003Dispões sobre aumento salarial do funcionalismo público municipal e dá outras providências. |