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Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2025 132/2003 LEI 132/2003 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Lei publicada em 11 de Agosto de 2022 324-2022 LEI 324 - 2022 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Lei publicada em 28 de Maio de 2024 354/2024 LEI 354 - 2024 - ALTERA A LEI 324 (ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA)

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