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Decretos

Lei publicada em 27 de Maio de 2021

034/2021

Decreto Covid - 19

Lei publicada em 21 de Novembro de 2022

034/2022

Decreto recesso nos órgãos públicos municipais

Lei publicada em 21 de Julho de 2022

034/2022

Decreto recesso

Lei publicada em 09 de Junho de 2021

036/2021

Decreto Covid - 19

Lei publicada em 18 de Agosto de 2023

036/2023

36 - DECRETO DE CONVOCAÇÃO CLASSIFICADOS

Lei publicada em 17 de Junho de 2021

037/2021

Decreto Covid - 19

Lei publicada em 24 de Agosto de 2023

037/2023

DECRETO DIA 30

Lei publicada em 25 de Junho de 2021

038/2021

Decreto Covid - 19

Lei publicada em 28 de Agosto de 2023

038/2023

DECRETO IMPOSTO DE RENDA

Lei publicada em 30 de Junho de 2021

039/2021

Decreto Covid - 19