COVID-19
Transparência
Acesso à Informação
Portal de Serviços
Sobre o MunicÃpio
Decretos
Lei publicada em 28 de Janeiro de 2021 013/2021Decreto Suplementação |
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2021 014/2021Decreto Suplementação |
Lei publicada em 12 de Março de 2021 015/2021Decreto Covid -19 |
Lei publicada em 18 de Março de 2024 015/2024DECRETO DE CONVOCAÇÃO CLASSIFICADO |
Lei publicada em 19 de Março de 2021 016/2021Decreto Ponto Facultativo - 19 de março de 2021 |
Lei publicada em 12 de Abril de 2022 016/2022Decreto Ponto Facultativo - Semana Santa |
Lei publicada em 21 de Março de 2024 016/2024Decreto Semana Santa |
Lei publicada em 24 de Março de 2021 017/2021Decreto Covid -19 |
Lei publicada em 05 de Março de 2021 018/2021Decreto Conselho Municipal de Saúde - CMS |
Lei publicada em 31 de Março de 2021 019/2021Decreto Feriado de Antecipação Emancipação PolÃtica |