SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Decretos

Lei publicada em 10 de Março de 2023

007/2023

Decreto Nomeação Conselho de Saúde

Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2021

008/2021

Decreto Diárias

Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2022

008/2022

Decreto Ponto Facultativo

Lei publicada em 13 de Março de 2023

008/2023

Decreto Nomeação Conselho de Saúde

Lei publicada em 12 de Fevereiro de 2021

009/2021

Decreto Ponto Facultativo - Carnaval

Lei publicada em 03 de Abril de 2023

009/2023

Decreto - Ponto Facultativo Semana Santa

Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2021

010/2021

Decreto Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2021

011/2021

Decreto Movimentação de Contas Bancárias - Unidade Mista de Saúde

Lei publicada em 27 de Fevereiro de 2024

011/2024

DECRETO JOVEM APRENDIZ

Lei publicada em 10 de Abril de 2023

012/2023

Decreto Conferência Assistência Social